CONTRATO DE ASSINATURA

1.PARTES

1.1. De um lado empresa WEB MILLENNIUM Solucoes de Informática Eireli, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ CNPJ:06.171.356/0001-74, com sede à Rua Otto Benz, 1277 - Sala 316 - Ribeirão Preto - São Paulo - CEP:14096-580 - Nova Ribeirania.
1.2. De outro lado à PESSOA FÍSICA ou PESSOA JURÍDICA, neste ato portador dos documentos informados e devidamente cadastrados em nosso banco de dados e identificados pelo seu nome de identificação, por meio de seu login e senha (“o ASSINANTE”).

2.OBJETO

2.1. O objeto do presente Contrato é a disponibilização pela WEB Millennium ao ASSINANTE, por meio do seu website: www.wm-startup.com.br, das seguintes ferramentas:
a) Participação no Plano Capital Empreendedor Investidor Anjo
b) Indicação, Divulgação, visualização, inclusão e alteração das Empresas
c) Envio de cadastro pelo ( Sistema Click - OK - Aceito )

2.1.1. A Assinatura Web Millennium não garante, em nenhuma hipótese, promessa de emprego ou obrigação presente ou futura de recolocação ou obtenção de empregos para o ASSINANTE. A Web Millennium não garante a colocação ou recolocação profissional do ASSINANTE, não realiza qualquer cobrança relacionada a essas atividades, sendo o Site somente uma ferramenta online que permite ao ASSINANTE investir em novas empresas que estão ingressando no mercado global a lucrarem juntamente com elas através de um porcentual dos seus lucros, através do aporte investido por investidores anjos e entre outras funcionalidades relacionadas. O presente aporte de capital feito pelo INVESTIDOR-ANJO será regulado pela Lei Complementar nº 123/06,
com a finalidade de fomentar a inovação e investimentos produtivos.

2.2. Este contrato diz respeito às Partes citadas acima e se aplicam ao uso dos conteúdos disponibilizados pela WEb Millennium ao ASSINANTE (“Conteúdo”). O acesso aos Conteúdos pelo ASSINANTE fica condicionado ao aceite do presente ACORDO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, bem como pela observância e aceite dos Termos e Condições e Política de Privacidade disponíveis no Site.

2.3. O aceite ao presente Contrato se dará no momento em que o ASSINANTE clicar no botão “CONCORDO COM O TERMOS E CONDIÇÕES E CONTINUAR” no final do cadastro no Site, manifestando sua plena concordância com as cláusulas e condições constantes no presente Contrato.
2.4.Na impossibilidade de o ASSINANTE ser caracterizado como responsável, as obrigações apresentadas neste contrato serão transferidas para seus responsáveis legais.

2.5. A WEb Millennium poderá eventualmente modificar os termos deste Contrato sendo que, neste caso, o ASSINANTE será comunicado previamente pelo Site, sendo ainda disponibilizado o acesso aos novos termos.

2.6. As Partes reconhecem o correio eletrônico (e-mail) cadastrado no ato da contratação como forma válida e eficaz de comunicação e aceitam o Site como suficiente para disponibilização dos Conteúdos, bem como para qualquer outra questão relacionada à assinatura.

2.7. Será necessária a inserção de login e senha (devidamente cadastrados no momento da adesão) para acesso à área denominada "Área do Investidor Anjo", reservada exclusivamente ao ASSINANTE para acesso a todos os recursos e ferramentas inerentes à assinatura.

2.7.1. O ASSINANTE será exclusivamente responsável pela guarda e manutenção de seu login e senha, que tem natureza pessoal e intransferível, para todos os fins legais.

2.7.2. Os acessos do ASSINANTE ao Site, ou seja, o login e a senha são de seu conhecimento e uso exclusivo, sendo que a WEB Millennium não será responsável por eventuais danos decorrentes do acesso por terceiros ou hackers, valendo-se do login e senha do ASSINANTE.

2.8. Fica ressaltado que o conteúdo dos anúncios das empresas contidas no Site são de responsabilidade única e exclusiva dos respectivos anunciantes, que arcarão com as sanções civis e penais decorrentes dos prejuízos que eventualmente gerarem.

3. VIGÊNCIA DO INVESTIMENTO E QUANTIA INVESTIDA NA CONTRATAÇÃO DE PORCENTAGEM DOS LUCROS

3.1. Este Contrato regerá por prazo determinado de 05 (cinco) anos, permanecendo válido enquanto o ASSINANTE mantiver seu login e senha ativos no Site.

3.1.1. O tempo de vigência do plano Capital Empreendedor Escolhido pelo ASSINANTE não se confundem com a vigência determinada deste Contrato e são apresentados ao ASSINANTE previamente ao seu aceite no Site. Dessa forma, o investimento anjo aportado poderá ser pago mensalmente, enquanto durar o Contrato, bem como por planos específicos de pagamento, conforme o lucro obtido.

3.2. O ASSINANTE poderá solicitar o cancelamento da assinatura pelos canais de suporte e atendimento disponibilizados pela WEB Millennium, ficando ressaltado que este receberá a quantia do aporte investido quando da solicitação.

4. DEVERES E DIREITOS DA WEB MILLENNIUM

4.1. A WEB MIllennium permitirá ao ASSINANTE acesso 24 (vinte e quatro) horas por dia e 07 (sete) dias por semana, contudo, este reconhece que por se tratar de uma ferramenta online poderá, eventualmente, ocorrer a interrupção ou suspensão do acesso, motivo pelo qual a WEB Millennium não garante o acesso de forma totalmente ininterrupta, tendo em vista a dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros e suscetíveis de falhas.

4.2. A WEB Millennium se exime de qualquer responsabilidade quanto à indisponibilidade gerada por problemas de conexão do Site, da rede ou dos computadores utilizados à rede mundial de computadores (internet), sem prejuízo da obrigatoriedade do ASSINANTE de efetuar os investimentos até o término do plano contratado.

4.3. A WEB Millennium se reserva o direito de: (i) efetuar eventuais manutenções em seus sistemas, visando melhorias na qualidade das ferramentas e conteúdos disponibilizados, independente de prévio aviso; (ii) efetuar modificações ou alterações, independente de prévio aviso, quando da existência de situações extraordinárias ou imprevisíveis.

4.4. A WEB Millennium se reserva o direito de rescindir o ACORDO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS automaticamente qualquer cadastro que apresente inveracidades, divergências de dados ou que não estejam compatíveis com as políticas da WEB Millennium.

4.5. A WEB Millennium poderá excluir o ASSINANTE e seu registro de login e senha, caso se comprove qualquer procedimento indevido por ele praticado, como tentar acessar ou acessar páginas ou dados não especificamente a ele destinados, que não estejam claramente colocados à disposição do público. O CONTRATO DE ASSINATURA WEB Millennium é de uso reservado e protegido por senha do investidor anjo, ou seja a empresa poderá limitar o acesso a outrem que não estejam em diretórios internos do Site, sendo certo que qualquer direito não concedido expressamente ao ASSINANTE – INVESTIDOR ANJO e/ou aos usuários do Site em geral é reservado exclusivamente à WEB Millennium.

4.6. A WEB Millennium poderá ainda suspender o acesso do ASSINANTE, caso seja constatada qualquer divergência envolvendo o nome e o número de CPF fornecido pelo ASSINANTE, ou, ainda, em caso de qualquer outra inconsistência em seu cadastro ou casos de inadimplência, até a respectiva regularização.

4.7. Nesse mesmo sentido, com relação aos aportes investidos às empresas parceiras a WEB Millennium na realização de suas atividades de inspetoria, auditoria e programas de qualidade, reserva-se o direito de suspender e excluir de seu sistema anunciantes que não cumpram as normas e legislação vigentes e que não estejam em conformidade com as políticas da WEB Millennium. Ficam expressamente proibidos, exemplificativamente, anúncios, ofertas por telefone, e-mail ou qualquer outro tipo de meios eletrônicos:

a) que exijam do ASSINANTE, como condição para participação em processo seletivo anunciado - antes, durante ou após o seu término, o pagamento de qualquer taxa ou valor, ou, ainda, a prestação de serviços sem a devida remuneração, seja para o a empresa recrutadora recrutador ou para terceiros; b) que se refiram a pirâmides, sistema "trabalhe em casa", parcerias, correntes, irregularidades, ilegalidades ou imoralidades; c) que contenham conotação preconceituosa, socialmente excludente ou que de alguma forma contrarie a Constituição Federal e seus princípios, a legislação vigente ou, ainda, direito de terceiros, não sendo permitidos, pois, anúncios de emprego em que haja referência a sexo, idade, raça, religião, condições de saúde, opção sexual, situação familiar, estado de gravidez, opinião política, nacionalidade, origem social e quaisquer outras formas de discriminação, salvo quando a natureza da atividade a ser exercida, pública e notoriamente, assim exigir; d) que ofereçam serviços de consultoria distintos de uma oportunidade real; e) que utilizem dados de terceiro sem a devida autorização; f)que o descritivo das empresas não sejam condizentes com o ramo de atuação do anunciante; g) que divirjam do perfil dos assinantes do Site, ou que se refiram a serviços particulares.

4.8. Tendo em vista que os dados são públicos para visualização e divulgação apenas das empresas parceiras, assim, o ASSINANTE está ciente de que o seu cadastro e demais informações inseridas no Site a seu respeito não poderão ser visualizadas por terceiros.

4.9. Considerando que a WEB Millennium não participa de eventuais negociações das EMPRESAS parceiras junto a terceiros, anunciantes ou não no Site, o ASSINANTE reconhece e concorda expressamente que a WEB Millennium não poderá ser responsabilizada por perdas e danos de qualquer espécie que venham a ser conhecidas em decorrência de tais negociações, sejam contratuais, extracontratuais ou de qualquer outra natureza, perante ela ou terceiros.

4.10. Ao aderir a este Contrato, o ASSINANTE autoriza expressamente que a WEB Millennium mantenha o seu cadastro em sua base de dados, bem como qualquer outra informação que o ASSINANTE porventura vier a incluir no CONTRATO DE ASSINATURA. O ASSINANTE está ciente e concorda que poderá revogar tal autorização mediante simples comunicação por e-mail para a WEB Millennium, a qualquer momento, sem nenhum prejuízo.

4.11. Fica desde já proibido o compartilhamento dos conteúdos disponíveis no site da WEB Millennium destinados a usuários investidores anjos ou não, exceto se por links do próprio site da WEB Millennium, seja em redes sociais, por email, ou quaisquer outros meios de divulgação, sendo que, neste caso a WEB Millennium poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou cancelar o acesso do ASSINANTE.

5. DEVERES E DIREITOS DO ASSINANTE

5.1. É de responsabilidade única e exclusiva do ASSINANTE o acesso à rede mundial de computadores (internet), que deverá providenciá-lo para que seja possível usufruir da sua assinatura.

5.2. O ASSINANTE será o único responsável: (i) pela veracidade de seus dados, tais como seu CPF ou, caso não possua, o CPF de um responsável legal, bem como dos dados cadastrados para investimento e demais informações, as quais deverão estar sempre completas e atualizadas em caso de alteração, conforme solicitado nas páginas do cadastro; (ii) pela correta utilização de seu login e senha, que são de uso pessoal e intransferível; (iii) pelo conteúdo e veracidade das informações contidas em seu cadastro; (iv) por qualquer atividade que ocorra no âmbito de seus acessos; (v) por seu acesso à internet, respondendo isoladamente, portanto, por quaisquer ônus e/ou sanções civis e/ou penais que eventualmente decorram de erro ou dolo porventura cometido pelo ASSINANTE quando da utilização do Site; e ainda (vi) por atos que terceiros praticarem em seu nome, por meio de uso de seu login e senha de acesso, desde que comprovada a culpa ou dolo do ASSINANTE.

5.3. O ASSINANTE autoriza expressamente que o cadastramento mencionado no item anterior seja feito e mantido pela WEB Millennium em seus servidores, bem como o fornecimento das informações constantes em seu cadastro a: (i) autoridades públicas competentes que as solicitarem formalmente, nos termos da Constituição Federal Brasileira e legislação aplicável; e (ii) parceiros estratégicos, comerciais ou técnicos, incluindo mas não se limitando a possibilidade de oferecer melhores condições dos recursos dos seus Produtos/Soluções. O ASSINANTE declara expressamente sua concordância quanto à coleta de informações pela WEB Millennium para realização de acompanhamento de tráfego, com intuito de identificar grupos de perfil de usuários e para fins de orientação publicitária.

5.4. O ASSINANTE deverá investir à WEB Millennium o aporte correspondente ao plano de investimento anjo contratado, respeitando as datas e a periodicidade informadas, de acordo com a opção feita pelo ASSINANTE no ato do cadastro no Site.

6. PLANO E FORMAS DE PAGAMENTO/INVESTIMENTO

6.1. As informações cadastrais e bancárias fornecidas são de responsabilidade exclusiva do ASSINANTE, de acordo com a forma e plano de investimentos selecionados no Site.

6.2. O ASSINANTE autorizará a WEB Millennium a efetuar a forma e plano de pagamento escolhidos no aceite indicado no Site.

6.3. Sua assinatura se manterá ativa por tempo determinado de 05 (cinco) anos, prazo de duração do ACORDO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS de forma que um novo investimento poderá ser realizado de acordo com a periodicidade do plano de investimento escolhido, até que o ASSINANTE solicite o cancelamento da sua assinatura.

6.4. Diante da ausência do aporte de investidor anjo da assinatura por motivo de responsabilidade do ASSINANTE, a WEB Millennium reserva-se o direito de suspender a assinatura até devida regularização.

6.5. Caso o ASSINANTE não venha a regularizar sua assinatura, a WEB Millennium suspenderá o seu acesso por tempo indeterminado.

6.6. Na hipótese de suspensão do acesso, o ASSINANTE terá a obrigatoriedade de efetuar o aporte do investimento até o término de seu plano contratado.

7. CANCELAMENTO DO CONTRATO

7.1. O ASSINANTE poderá realizar o cancelamento deste Contrato a qualquer momento pelo atendimento e suporte do site.

7.2. Solicitando o cancelamento, a interrupção de acesso será programada automaticamente pelo sistema, sendo certo que o acesso do ASSINANTE permanecerá ativo até o fim do período de procedimento do cancelamento. Na hipótese do investidor anjo tiver sacado a totalidade do aporte investido, sem necessariamente ter seu aporte acrescido da porcentagem de lucro de até 50%, o acesso será suspenso e nada lhe será devido, sendo que, somente será restabelecido o acesso a plataforma após a regularização de novo investimento anjo.

7.3.No caso de cancelamento o aporte investido no plano será devolvido, a devolução do valor será proporcional e corrigido descontando a aplicação de multa correspondente a 10% do valor remanescente na participação dos lucros e resultados da empresa, o valor será pago de forma parcelada tendo prazo estabelecido para sua quitação até o final da vigência deste contrato.

3.1.2. No que se refere ao direito de resgate do investimento, a lei prevê que o mecanismo de apuração do valor desse resgate seguirá o padrão do artigo 1.031 do Código Civil limitado ao valor investido corrigido pelo período, ou seja, a apuração será realizada com base na situação patrimonial da empresa. Portanto, uma vez que nos primeiros anos de existência das startups, são necessários muitos investimentos e endividamento, principalmente, para que seja possível escalonar o negócio, este será um dos principais pontos de risco ao investidor-anjo ao pactuar um contrato de participação

7.4. A WEB Millennium, primando sempre pela segurança dos seus sistemas, seu Site e dos dados e informações de seus ASSINANTES, poderá cancelar o presente Contrato, sem qualquer ônus, se em seus processos de inspetoria, auditoria e qualidade, verificar qualquer indício de fraude, irregularidades, inconsistências, duplicidade de dados cadastrais, utilização indevida de dados por terceiros, entre outros motivos, mediante comunicação por e-mail ao ASSINANTE.

7.4.1. Na hipótese prevista na cláusula 7.4 acima, o ASSINANTE poderá ainda esclarecer as questões divergentes perante a empresa WEB Millennium, caso em que, sendo comprovada a boa-fé do ASSINANTE, aquela poderá celebrar novo Contrato ou desistir do cancelamento.

7.5. Em qualquer das hipóteses das cláusulas precedentes, sempre que for realizado o cancelamento do Contrato, a WEB Millennium emitirá um comprovante escrito do cancelamento, o qual será encaminhado, por e-mail, ao ASSINANTE dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas até 3 (três) dias úteis.


8. CONDIÇÕES GERAIS

8.1. As cláusulas apresentadas no presente contrato estarão aceitas a partir do momento em que o ASSINANTE manifestar a sua concordância clicando no botão “CONCORDO COM OS TERMOS CONTINUAR” NO TERMO DE ACEITE quando do término do cadastro no Site.

8.2. O ASSINANTE, ao preencher o cadastro no Site com seus dados, informações e incluir seu cadastro, cede e transfere, a título precário e gratuito, as suas informações cadastrais (nome, endereço, e-mail, etc.) e profissionais para a WEB Millennium, autorizando a utilização desses dados somente para fins internos e correlatos às atividades do Site. A qualquer momento esta autorização poderá ser revogada pelo ASSINANTE, mediante simples comunicação por e-mail à WEB Millennium.

8.3. A eventual tolerância por qualquer das partes quanto à violação dos termos e condições deste contrato, será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual.

8.4. A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições deste contrato, não implicará na nulidade ou invalidade das demais, sendo que as disposições consideradas posteriormente nulas ou inválidas deverão ser reescritas em conformidade com a legislação aplicável, sem qualquer prejuízo ao ASSINANTE.

8.5. O ASSINANTE declara expressamente, por este instrumento, que, nos termos do Artigo 46 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), tomou conhecimento prévio deste Contrato no Site da WEB Millennium, tendo, inclusive, a possibilidade de imprimi-lo, e que avaliou, leu e concorda com todas as disposições e cláusulas aqui descritas.

9. FORO

9.1. Na forma da Lei, prevalecerá o foro da COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO - SP, salvo se as partes expressamente, e por livre vontade, convencionarem outro.

Por estarem assim justas e contratadas, assinam o presente contrato de ASSINATURA ONLINE, para que surta os devidos efeitos.




Ribeirão Preto, 10 de outubro 2017



WEB MILLENNIUM